A idade mínima requerida para o cargo eletivo até a data da posse:
Presidente, Vice-presidente,Senador | 35 anos |
Governador e Vice-Governador | 30 anos |
Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito | 21 anos |
Vereador | 18 anos |