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Registros 1 a 10 de 29.
Direito Constitucional - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2006 - Conhecimentos Gerais - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO
É correto afirmar que
(A) o prazo de validade do concurso público será de até
1 ano, prorrogável uma vez, por igual período.
(B) é vedada a acumulação remuneratória de cargos públicos,
exceto quando houver compatibilidade de horários, como
no caso de um cargo de professor com outro técnico ou
científico.
(C) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração
de pessoal do serviço público.
(D) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público
serão computados e acumulados para fim de concessão
ulterior.
(E) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão
ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Direito Constitucional - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2006 - Conhecimentos Gerais - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO
É correto afirmar que
(A) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na
data de sua publicação, não se aplicando à eleição que
ocorra até 1 ano da data de sua vigência.
(B) os analfabetos são elegíveis.
(C) para concorrerem a outros cargos, os Governadores de
Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos, os Deputados
devem renunciar aos respectivos mandatos até 3 meses
antes do pleito.
(D) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça
Eleitoral no prazo de 30 dias contados da diplomação,
instruída a ação com provas de abuso do poder econômico,
corrupção ou fraude.
(E) é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade
mínima de 21 anos para Vereador.
Direito Constitucional - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2006 - Conhecimentos Gerais - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO
É permitido ao brasileiro naturalizado exercer o cargo de
(A) Vice-Presidente da República.
(B) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
(C) Governador.
(D) Presidente da Câmara dos Deputados.
(E) Ministro de Estado da Defesa.
Direito Constitucional - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2006 - Conhecimentos Gerais - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO
É livre a associação profissional ou sindical, sendo correto
afirmar que
(A) em regra, a lei poderá exigir autorização do Estado para
a fundação de sindicato.
(B) é permitida a criação de mais de uma organização sindical
e, em qualquer grau, representativa de categoria profissional
ou econômica, na mesma base territorial.
(C) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações
coletivas de trabalho.
(D) o aposentado filiado tem o direito de votar e ser votado
nas organizações sindicais.
(E) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos
ou individuais da categoria, exceto em questões
administrativas.
Direito Constitucional - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2006 - Conhecimentos Gerais - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO
O artigo 5.° da Constituição Federal prevê que
(A) a lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar
o réu.
(B) será concedida extradição de estrangeiro por crime político
ou de opinião.
(C) são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de
segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício
da cidadania.
(D) haverá juízo ou tribunal de exceção.
(E) a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade
judiciária.
Direito Constitucional - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2006 - Conhecimentos Gerais - Escrevente
O servidor público
(A) poderá acumular até três cargos públicos remunerados,
desde que haja compatibilidade de horários ou turnos e
tenha realizado os respectivos concursos públicos.
(B) que praticar ato de improbidade poderá perder a função pública, mas não poderá ter suspensos seus direitos políticos por esse motivo.
(C) tem garantidos, constitucionalmente, o direito de greve, nos termos e nos limites a serem definidos em lei específica, e o direito à livre associação sindical.
(D) do Poder Judiciário não poderá ter vencimentos inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.
(E) deve observar, quanto aos atos que pratica, os princípios
da pessoalidade e do sigilo.
Direito Constitucional - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2006 - Conhecimentos Gerais - Escrevente
Não podem alistar-se como eleitores os
(A) menores de 18 anos.
(B) analfabetos.
(C) maiores de 70 anos.
(D) brasileiros naturalizados.
(E) conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.
Direito Constitucional - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2006 - Conhecimentos Gerais - Escrevente
O habeas data destina-se à
(A) retificação de dados constantes de registros de entidades governamentais.
(B) ampliação subjetiva dos registros individuais constantes de bancos de dados privados.
(C) participação política do cidadão, significando o direito
de ser ouvido em órgãos públicos de seu interesse, em
data a ser previamente fixada.
(D) realização de vistorias nas entidades que prestem serviços públicos.
(E) tutela da liberdade de reunião.
Direito Constitucional - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2006 - Conhecimentos Gerais - Escrevente
A Constituição brasileira em vigor admite a
(A) pena de morte, desde que criada por lei complementar
federal.
(B) restrição, por lei, da publicidade dos atos processuais,quando a defesa da intimidade o exigir.
(C) pena de trabalhos forçados para aqueles condenados por
crimes hediondos.
(D) extradição do brasileiro nato, por crime político ou de
opinião.
(E) prisão civil por dívida, ressalvado o caso do depositário infiel.
Direito Constitucional - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2006 - Conhecimentos Gerais - Escrevente
O direito de petição
(A) depende do pagamento de taxas.
(B) é exercido para a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
(C) não pode ser exercido em face do Poder Executivo.
(D) foi abolido com a constituição de 1988.
(E) não é assegurado aos estrangeiros, ainda que residentes no Brasil.
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