Professor Cardy

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OAB-SP - 2007 - DIREITO - Direito Tributário

No que tange à definição de tributo, é correto afirmar que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir,

(A) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

(B) que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

(C) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

(D) que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade legislativa.



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OAB-SP - 2007 - DIREITO - Direito Tributário

Com relação ao exato significado (inclusive em função do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal) do termo isenção, constante do art. 195, § 7.o, da Constituição Federal, que dispõe: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei”, pode-se afirmar que

(A) se trata efetivamente do instituto da Isenção.

(B) se refere à hipótese de não incidência.

(C) se trata de Imunidade Constitucional.

(D) se refere à isenção condicionada.



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OAB-SP - 2007 - DIREITO - Direito Tributário

Não será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando

(A) os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.

(B) o auto de infração que constituiu o crédito tributário for impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.

(C) os débitos estiverem incluídos no parcelamento.

(D) o contribuinte tiver efetuado o depósito do montante integral dos débitos.



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OAB-SP - 2007 - DIREITO - Direito Tributário

A respeito do ICMS, é incorreto afirmar que

(A) não incidirá sobre operação que destine a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.

(B) tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

(C) poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

(D) a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário na legislação, implicará crédito para compensação com montante devido nas operações seguintes.



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OAB-SP - 2007 - DIREITO - Direito Tributário

Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pelo Fisco por vício formal, passa a correr prazo

(A) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do lançamento originalmente efetuado pelo Fisco.

(B) prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data em que o lançamento fiscal foi anulado.

(C) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data que tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento por vício formal.

(D) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do fato gerador do tributo.



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Ferramentas para professores ou estudantes

Maratona Enem

Uma bateria de questões do ENEM para serem feitas até chegar aos 1.000 pontos. Ganham-se pontos por eficiência e as questões aumentam ou diminuem de valor a medida que se acertam ou erram as questões anteriores.

Gerador de Provas

Coloque os critérios para montar a sua prova escolhendo uma disciplina, filtrando questões por matéria, instituição ou quantidade de problemas dentro da sua prova personalizada.

Gerador de Simulados

Coloque os critérios para montar o seu simulado, filtrando questões por matéria, instituição ou quantidade de problemas dentro da sua prova personalizada.



Maratonas de Estudos

Maratona Raciocínio Quantitativo

Uma bateria de questões que comparam quantidades que estimulam o raciocínio de comparação e percepção visual. Baseado em exames internacionais como o GRE Graduate Record Examination.

Maratona Enem (com ajuda)

Uma bateria de questões do ENEM que apresentam as resoluções para serem feitas até chegar aos 1.000 pontos. Ganham-se pontos por eficiência e as questões aumentam ou diminuem de valor a medida que se acertam ou erram as questões anteriores.

Maratona Raciocínio Lógico

Uma bateria de questões de lógica ou de raciocínio lógico-dedutivo. Envolve alguns conceitos de álgebra e geometria, mas sem tanta ênfase em partes específicas da matemática.

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