Professor Cardy

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OAB-SP - 2007 - DIREITO - Direito Administrativo

A Lei que criou a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL – estabeleceu, dentre outros requisitos, que ela teria independência administrativa, autonomia financeira e seria vinculada ao Ministério das Comunicações. Isso significa que a ANATEL é

(A) uma empresa pública independente.

(B) uma autarquia.

(C) um ente da Administração Direta.

(D) um ente da Administração Indireta subordinada ao Poder Executivo (Ministério das Comunicações).



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OAB-SP - 2007 - DIREITO - Direito Administrativo

Um perito judicial que receba um bem imóvel para elaborar laudo que favoreça uma das partes em juízo, pode ser enquadrado no conceito de improbidade administrativa?

(A) Não, porque a improbidade administrativa não se aplica à função judicial.

(B) Sim, por se tratar de desvio ético de conduta de agente público no desempenho de função pública.

(C) Sim, desde que o perito seja funcionário público.

(D) Não, porque seu enriquecimento ilícito não acarretou danos à Administração.



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OAB-SP - 2007 - DIREITO - Direito Administrativo

Após regular Concorrência Pública e celebração do conseqüente contrato de concessão de rodovia, precedida de obra pública, a Administração Pública concluiu, tecnicamente, pela necessidade de agregar à malha viária concedida um trecho suplementar, com alteração da localização de uma praça de pedágio. Pode a autoridade concedente alterar o objeto do contrato, para incluir essas modificações?

(A) Sim, pelo princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, desde que a alteração se justifique pelo interesse público, não desfigure a essência do contrato e seja mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro.

(B) Não, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

(C) Sim, desde que a motivação da alteração tenha existido desde a adjudicação.

(D) Não, a não ser que presentes, concomitantemente, três condições: o edital preveja alteração contratual, sejam respeitados os limites quantitativos expressos na lei de licitações e haja anuência da licitante vencedora da concorrência.



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OAB-SP - 2007 - DIREITO - Direito Administrativo

Vítima da chamada "bala perdida" teria mais condições de ser indenizada pelo Estado brasileiro se nossa constituição adotasse a teoria da responsabilidade

(A) subjetiva do risco integral.

(B) objetiva do risco administrativo.

(C) subjetiva do risco administrativo.

(D) objetiva do risco integral.



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Ferramentas para professores ou estudantes

Maratona Enem

Uma bateria de questões do ENEM para serem feitas até chegar aos 1.000 pontos. Ganham-se pontos por eficiência e as questões aumentam ou diminuem de valor a medida que se acertam ou erram as questões anteriores.

Gerador de Provas

Coloque os critérios para montar a sua prova escolhendo uma disciplina, filtrando questões por matéria, instituição ou quantidade de problemas dentro da sua prova personalizada.

Gerador de Simulados

Coloque os critérios para montar o seu simulado, filtrando questões por matéria, instituição ou quantidade de problemas dentro da sua prova personalizada.



Maratonas de Estudos

Maratona Raciocínio Quantitativo

Uma bateria de questões que comparam quantidades que estimulam o raciocínio de comparação e percepção visual. Baseado em exames internacionais como o GRE Graduate Record Examination.

Maratona Enem (com ajuda)

Uma bateria de questões do ENEM que apresentam as resoluções para serem feitas até chegar aos 1.000 pontos. Ganham-se pontos por eficiência e as questões aumentam ou diminuem de valor a medida que se acertam ou erram as questões anteriores.

Maratona Raciocínio Lógico

Uma bateria de questões de lógica ou de raciocínio lógico-dedutivo. Envolve alguns conceitos de álgebra e geometria, mas sem tanta ênfase em partes específicas da matemática.

Número de questões
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  • Questões dinâmicas
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