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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2006 - DIREITO - Direito Constitucional
É correto afirmar que
(A) o prazo de validade do concurso público será de até
1 ano, prorrogável uma vez, por igual período.
(B) é vedada a acumulação remuneratória de cargos públicos,
exceto quando houver compatibilidade de horários, como
no caso de um cargo de professor com outro técnico ou
científico.
(C) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração
de pessoal do serviço público.
(D) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público
serão computados e acumulados para fim de concessão
ulterior.
(E) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão
ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
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É correto afirmar que
(A) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na
data de sua publicação, não se aplicando à eleição que
ocorra até 1 ano da data de sua vigência.
(B) os analfabetos são elegíveis.
(C) para concorrerem a outros cargos, os Governadores de
Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos, os Deputados
devem renunciar aos respectivos mandatos até 3 meses
antes do pleito.
(D) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça
Eleitoral no prazo de 30 dias contados da diplomação,
instruída a ação com provas de abuso do poder econômico,
corrupção ou fraude.
(E) é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade
mínima de 21 anos para Vereador.
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É permitido ao brasileiro naturalizado exercer o cargo de
(A) Vice-Presidente da República.
(B) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
(C) Governador.
(D) Presidente da Câmara dos Deputados.
(E) Ministro de Estado da Defesa.
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É livre a associação profissional ou sindical, sendo correto
afirmar que
(A) em regra, a lei poderá exigir autorização do Estado para
a fundação de sindicato.
(B) é permitida a criação de mais de uma organização sindical
e, em qualquer grau, representativa de categoria profissional
ou econômica, na mesma base territorial.
(C) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações
coletivas de trabalho.
(D) o aposentado filiado tem o direito de votar e ser votado
nas organizações sindicais.
(E) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos
ou individuais da categoria, exceto em questões
administrativas.
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O artigo 5.° da Constituição Federal prevê que
(A) a lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar
o réu.
(B) será concedida extradição de estrangeiro por crime político
ou de opinião.
(C) são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de
segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício
da cidadania.
(D) haverá juízo ou tribunal de exceção.
(E) a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade
judiciária.