Analise as assertivas.

I. A República Federativa do Brasil possui, dentre os fundamentos, o dever de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

II. Constitui objetivo da República Federativa do Brasil promover o pluralismo político.

III. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América, visando à formação de uma comunidade americana de nações.

Pode-se afirmar que

(A) I, II e III são corretas.
(B) nenhuma é correta.
(C) I e II são corretas.
(D) I e III são corretas.
(E) II e III são corretas.

João Anastácio, brasileiro, 29 anos, residente em São José dos Campos, ao descobrir que possuía as condições de elegibilidade, resolveu se candidatar a um cargo eletivo. Tal cidadão poderá exercer os seguintes mandatos eletivos:

(A) Governador e Vereador.
(B) Presidente da República e Prefeito.
(C) Senador e Deputado Federal.
(D) Deputado Estadual e Juiz de Paz.
(E) Governador e Prefeito.

Assinale a assertiva correta.

(A) A Constituição Federal de 1988 classifica-se como outorgada, pois originou-se de um órgão constituinte composto de representantes do povo eleitos para estabelecê- la e elaborá-la.

(B) A Constituição vigente pode ser classificada como histórica porque resultou do lento evoluir das tradições brasileiras, dos fatos sociopolíticos vivenciados pelo povo, os quais se cristalizaram como normas fundamentais da organização do Estado Social Democrático Brasileiro.

(C) As Constituições podem ser classificadas quanto à forma em formais e materiais.

(D) A Lei Maior vigente pode ser classificada como sintética, pois baseia-se em princípios, não detalhando normas.

(E) A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada rígida, uma vez que pode ser alterada mediante processos, solenidades e exigências formais especiais.

Pode-se dizer que o Poder Constituinte Originário é

(A) derivado, limitado e incondicionado.

(B) inicial, limitado e incondicionado.

(C) inicial, ilimitado e incondicionado.

(D) derivado, ilimitado e incondicional.

(E) inicial, limitado e condicionado.

Assinale a alternativa incorreta.

(A) Constitui função atípica do Poder Legislativo exercer a atividade administrativa.

(B) O Poder Executivo possui como função típica a execução das leis.

(C) A função atípica do Poder Judiciário é a edição de normas.

(D) A edição de leis constitui função típica do Poder Executivo.

(E) A função fiscalizadora contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é função típica do Poder Legislativo.

Assinale a alternativa correta.

(A) Os membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, em número mínimo de 1/3 de seus membros, poderão propor emenda ao texto da Constituição Federal.

(B) Os Deputados e Senadores, desde o dia do resultado da eleição, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

(C) Compete ao Senado autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

(D) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

(E) É permitida a edição de medida provisória relativa a direito penal, direito processual penal e direito processual civil.

Assinale a alternativa correta.

(A) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular.

(B) Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

(C) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

(D) Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

(E) O mandado de segurança é uma garantia constitucional que pode ser exercida de forma individual ou coletiva, desde que impetrada pelos legitimados.

Assinale a alternativa incorreta.

(A) O advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

(B) Incumbe à Defensoria Pública a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5.º, LXXIV.

(C) A autonomia funcional e administrativa não são previstas para a instituição da Defensoria Pública na Constituição Federal.

(D) É assegurada ao Defensor Público a garantia da inamovibilidade.

(E) É vedado ao Defensor Público o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

As assertivas estão corretas, exceto:

(A) O controle da constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo quanto ao momento do exercício.

(B) O controle de constitucionalidade somente pode ser exercido de forma direta, uma vez que a Constituição Federal previu os legitimados para ação direta de inconstitucionalidade no artigo 103.

(C) Os meios difuso e concentrado do controle de constitucionalidade referem-se aos órgãos competentes para exercê-lo.

(D) Os atos omissivos podem ser submetidos ao controle de constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

(E) O controle constitucional não se limita ao âmbito formal, cuidando, da mesma forma, do aspecto material das normas.

Sobre o dolo, é correto afirmar que

(A) os negócios jurídicos praticados com dolo são nulos.

(B) dolo, em sentido amplo, é todo artifício empregado para enganar alguém.

(C) pode haver dolo, após a prática do ato.

(D) o menor pode alegar sua idade, que dolosamente ocultou, para eximir-se de uma obrigação.

(E) se o dolo for de ambas as partes, qualquer uma delas poderá pedir a anulação do ato.

Sobre capacidade jurídica, pode-se afirmar que

(A) o nascituro não tem personalidade, mas ainda assim a lei garante os seus direitos. Inclusive em recente decisão do TJ/SP, foi reconhecido o seu direito de ser parte em ação judicial.

(B) não se admite, no Brasil, qualquer tipo de restrição aos estrangeiros, por causa do princípio da igualdade.

(C) a capacidade jurídica da pessoa natural é ilimitada.

(D) os absolutamente incapazes são os menores de 16 anos e são assistidos por seus representantes legais.

(E) os menores relativamente incapazes não podem se casar, ainda que com autorização dos pais.

Quando a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorre em

(A) 30 anos.
(B) 20 anos.
(C) 15 anos.
(D) 10 anos.
(E) 01 ano.

Com relação ao nome,

(A) o pseudônimo é sempre protegido juridicamente.

(B) a reparação de ofensa em questões de utilização indevida do nome é pecuniária, não se admitindo restauração in natura (desagravo).

(C) permite-se a utilização do nome alheio em propaganda comercial, por ser disponível.

(D) não se admite a alteração do prenome em qualquer situação.

(E) prenome e patronímico são elementos constitutivos do nome.

A compensação efetua-se

(A) entre dívidas ilíquidas e vencidas.

(B) entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

(C) entre dívidas ilíquidas, a vencer e de coisas fungíveis.

(D) entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas infungíveis.

(E) entre dívidas ilíquidas, a vencer e de coisas infungíveis.

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual ou empregue a vida em viagens, sem ponto central de negócios,

(A) o lugar em que está situado o seu bem imóvel.

(B) o lugar que constar da declaração de rendimentos da Receita Federal.

(C) o lugar em que for encontrada.

(D) o lugar referente ao cadastramento do título de eleitor.

(E) o lugar onde iniciou suas atividades.

Sobre os bens, é correto afirmar que

(A) se considerará móvel qualquer material retirado provisoriamente de uma construção, como tijolo e telha, que será nela reempregado.

(B) se o prédio for demolido, o material de construção será tido como imóvel, pois imóvel era o prédio demolido.

(C) existem hipóteses em que a natureza da coisa acessória não seguirá a principal.

(D) podem existir bens infungíveis que sejam consumíveis e bens fungíveis que sejam inconsumíveis.

(E) as pertenças são bens principais e não acessórios.

Quanto ao casamento, assinale a alternativa que contém uma informação correta.

(A) Apenas um dos pais poderá autorizar o casamento do menor entre 16 e 18 anos, como regra.
(B) O casamento do enfermo mental, sem o necessário discernimento, é apenas anulável, pois poderá haver melhora do seu estado.

(C) A idade mínima para o casamento é de16 anos, mas poderá haver autorização judicial ao que ainda não atingiu essa idade, em caso de gravidez ou fato criminal.

(D) Será nulo de pleno direito o casamento contraído se houve erro essencial quanto à pessoa do outro.

(E) Se houver coação, o cônjuge coato terá três anos, contados do dia do casamento, para pleitear a nulidade relativa.

Quanto aos alimentos, não é correto afirmar que

(A) é necessária a adequação entre as necessidades e possibilidades para fixação dos alimentos.

(B) havendo vários obrigados ao pagamento de alimentos e apenas um ser demandado, poderá chamar os demais a integrar a lide.

(C) a pessoa obrigada a suprir alimentos poderá satisfazer seu dever de pagar alimentos, fornecendo uma pensão ao alimentando ou dando-lhe, em sua própria casa, hospedagem e sossego.

(D) as expressões “ alimentos provisórios” e “ alimentos provisionais” são sinônimas.

(E) para manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.

Assinale a afirmativa que contém uma informação correta.

(A) Aqueles que já exercem tutela ou curatela poderão escusar-se da tutela.

(B) Os filhos menores são colocados sob curatela, enquanto os incapazes são colocados sob tutela.

(C) Os militares em serviço sempre terão preferência de exercer a tutela ou curatela por sua idoneidade.

(D) Os tutores e curadores, por exercerem um múnus público, não estão obrigados a prestar contas.

(E) O tutor somente responderá pelos prejuízos que causar ao patrimônio do tutelado em caso de dolo.

Assinale a hipótese correta.

(A) Interesse processual é a condição da ação configurada pela situação jurídica de prejuízo aos direitos da parte.

(B) Legitimidade ad causam é a condição da ação verificável pela necessária inserção dos sujeitos processuais na relação de direito material de fundo da lide.

(C) Possibilidade jurídica do pedido representa condição da ação constatada na adequação da pretensão ao direito material do autor.

(D) Quando houver violação de direito do autor, não ocorrerá interesse processual no pleito meramente declaratório.

(E) É possível o pedido declaratório de autenticidade de documento público.

Sobre a ação de conhecimento, pode-se afirmar que

(A) visa alterar a realidade fenomênica com base em título executivo.

(B) após a sentença condenatória, advém execução autônoma de título judicial.

(C) após sentença mandamental, advém execução autônoma de título judicial.

(D) a satisfação da sentença condenatória prescinde de novo processo executivo.

(E) encerra-se necessariamente a atividade judicial com a resolução do mérito.

A inclusão de cônjuge casado pelo regime da comunhão parcial de bens na ação desconstitutiva de contrato de compra e venda de imóvel em trâmite deve-se à existência de

(A) litisconsórcio necessário.

(B) assistência simples.

(C) litisconsórcio facultativo.

(D) litisconsórcio multitudinário.

(E) litisdenunciação.

A introdução no processo de conhecimento condenatório dos demais fiadores a requerimento do réu denomina-se

(A) denunciação da lide.

(B) chamamento ao processo.

(C) nomeação à autoria.

(D) oposição.

(E) assistência.

Para a propositura da ação de alimentos, é competente o foro do

(A) domicílio do alimentante.

(B) domicílio do réu.

(C) domicílio do alimentado.

(D) local onde deve ser cumprida a obrigação alimentar.

(E) local onde foram fixados os alimentos.

O ato processual de comunicação da existência de ação proposta em face da parte para apresentar defesa denomina-se

(A) intimação.

(B) notificação.

(C) citação.

(D) carta precatória.

(E) carta rogatória.

No processo de conhecimento, não é modalidade de resposta do réu:

(A) contestação.

(B) exceção de pré-executividade.

(C) reconvenção.

(D) exceção de suspeição.

(E) exceção de incompetência.

Sobre provas, pode-se afirmar:

(A) o procurador do autor pode requerer depoimento pessoal para a oitiva dele em audiência.

(B) a prova testemunhal é aceita, apesar de exaurido o tema a ser provado por documento.

(C) as partes podem requerer a intimação de dez testemunhas para comprovar o mesmo fato, e o juiz não pode dispensar nenhuma.

(D) a perícia grafotécnica deve ser requerida pelo autor que juntou o cheque aos autos, desde que o réu sustente a falsidade da assinatura.

(E) a produção da prova é um ônus da parte a quem ela interessa, não aproveitando a outra parte de seu conteúdo, e o juiz intervém na produção.

O Defensor Público, quando presta assistência judiciária em qualquer processo,

(A) conta sempre com intimação pessoal por publicação do Diário Oficial do Estado.

(B) contam-se-lhe em dobro os prazos processuais.

(C) confere gratuidade à parte patrocinada.

(D) isenta o patrocinado do pagamento de multa por litigância de má-fé.

(E) libera o assistido do pagamento de honorários advocatícios.

Sobre o princípio da retroatividade da lei penal benigna, pode-se afirmar que

(A) a lei que beneficia o réu é aplicada a todos os fatos ocorridos antes de sua vigência, desde que ainda não julgados.

(B) vigora no Brasil apenas para as contravenções penais.

(C) a lei que beneficia o réu é aplicada a todos os fatos ocorridos antes de sua vigência, desde que não tenham decisão definitiva, ainda que haja sentença condenatória em primeira instância.

(D) a lei que beneficia o réu é aplicada a todos os fatos ocorridos antes de sua vigência, mesmo com sentença condenatória transitada em julgado.

(E) atinge apenas a pena privativa de liberdade.

Para o finalismo, dolo tem como elemento(s)

(A) a consciência e a vontade.

(B) a quebra de um dever objetivo de cuidado.

(C) a consciência, a vontade e a consciência de que a conduta é proibida.

(D) a antijuridicidade e a culpabilidade.

(E) o dolo eventual e a culpa consciente.